A pena consiste em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. As autuações devem partir de denúncias feitas pela população
O Ministério Público (MP) do Estado do Ceará
enviou uma recomendação à Polícia Militar, Civil e ao Batalhão de
Policiamento Comunitário de Pacajus pedindo que seja determinada a apreensão de qualquer equipamentos de som que esteja perturbando o sossego publico.
Devem ser apreendidos equipamentos que não possum licença ou autorização especial de ruído,
emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pela
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).
Paz pública
Na Recomendação, o MP pede que seja lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por contravenção penal referente à paz pública.
A pena consiste em prisão simples, de quinze dias a três meses, ou
multa. Como não se trata de uma ação fiscalizatória, as autuações devem
partir de denúncias feitas pela população.
O
promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, informou que esteve reunido
com o secretário municipal do meio ambiente, José Cirval Filho, na manhã
desta sexta-feira (18), e que provavelmente em 30 dias haja uma
resposta sobre ações mais incisivas quanto a fiscalização do uso desses
equipamentos de som em casas de show ou paredões. Segundo o promotor crimes de poluição sonora já estão previstos no Código de Posturas do Município de Pacajus e em uma lei municipal específica.
Fonte: Jangadeiro Online
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